Sérgio Sousa Pinto, comentador da CNN Portugal, analisa a intervenção dos EUA e de Israel no Irão à luz do Direito Internacional

A análise jurídica de uma eventual intervenção militar dos Estados Unidos e de Israel no Irão levanta questões centrais do Direito Internacional contemporâneo, sobretudo no que diz respeito à legalidade do uso da força entre Estados. Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, a ordem jurídica internacional assenta no princípio de que os Estados devem abster-se de recorrer à força militar contra outros Estados. Este princípio, consagrado na Carta das Nações Unidas, pretende evitar que disputas políticas ou estratégicas sejam resolvidas através da guerra.

Existem, no entanto, duas exceções principais a essa proibição. A primeira ocorre quando o Conselho de Segurança das Nações Unidas autoriza expressamente o uso da força para responder a uma ameaça à paz ou a uma situação de agressão. A segunda é o direito de legítima defesa, que pode ser exercido por um Estado quando sofre um ataque armado. Nesse caso, a reação deve ser imediata, necessária e proporcional ao ataque sofrido.

No contexto de uma possível intervenção contra o Irão, a questão jurídica fundamental seria determinar se essas condições estariam realmente reunidas. Caso não exista uma autorização do Conselho de Segurança, os Estados envolvidos teriam de justificar a sua ação com base na legítima defesa. Porém, esta justificação exige normalmente a demonstração de um ataque efetivo ou de uma ameaça iminente claramente identificável. O simples receio de que um Estado possa vir a tornar-se perigoso no futuro não é, em regra, suficiente para legitimar uma ação militar preventiva.

Além disso, mesmo quando um Estado invoca a legítima defesa, o Direito Internacional impõe limites à forma como a força pode ser utilizada. As operações militares devem respeitar critérios de proporcionalidade e de necessidade, evitando danos excessivos e distinguindo entre alvos militares e civis. Uma intervenção que ultrapasse esses limites pode ser considerada ilegal, ainda que tenha sido iniciada sob o argumento da defesa.

Assim, à luz do Direito Internacional, a legalidade de uma intervenção militar contra o Irão dependeria de uma fundamentação muito rigorosa. Sem provas claras de um ataque armado ou sem autorização internacional, tal ação tenderia a ser vista como uma violação do princípio da soberania estatal e da proibição do uso unilateral da força. O debate jurídico, portanto, não se limita à análise de interesses estratégicos ou políticos, mas centra-se sobretudo na preservação das regras que procuram limitar a guerra nas relações internacionais.