PROBLEMA! André Ventura metido em maus lençóis após pe.
A Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República aceitou uma nova petição que pede a ilegalização do partido Chega. O documento, apresentado por algumas dezenas de cidadãos, será agora analisado em conjunto com outra iniciativa semelhante que já tinha reunido milhares de assinaturas.
A admissão da petição significa apenas que o processo pode seguir os trâmites parlamentares normais. Não representa, por si só, qualquer decisão sobre a legalidade do partido. O tema poderá ser discutido em sede própria e, caso haja desenvolvimentos, caberá às instâncias competentes avaliar os argumentos apresentados.
De acordo com a Constituição da República Portuguesa, apenas o Tribunal Constitucional tem competência para declarar a inconstitucionalidade e eventual extinção de um partido político. O Parlamento não pode encerrar um partido por decisão direta, podendo apenas desencadear mecanismos previstos na lei.
A votação para admitir a petição dividiu as bancadas, com posições diferentes entre os partidos representados na comissão. Ainda assim, o processo segue agora para as fases seguintes previstas no regulamento parlamentar.
O caso deverá continuar a gerar debate político e jurídico nas próximas semanas.
